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Título:		LEI Nº 14.698 12/02/2008 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a proibição de destinar óleo comestível servido no meio ambiente.
Publicação:		DOC 13/02/2008 p. 3 c. 2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 223/2007 (ver documento)
Autor(es):		Tião Farias
Regulamentação:		Decreto nº 50.284/2008 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Armazenamento - Coleta - Destinação - Empresa - Entidade - Meio ambiente - Óleo comestível - Proibição - Reciclagem - ODM7

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